https://portaldofarmaceutico.com O portal de referência da farmácia brasileira Mon, 23 Mar 2026 21:27:41 +0000 pt-BR hourly 1 https://portaldofarmaceutico.com/wp-content/uploads/2025/08/cropped-pequeno2-1-32x32.png https://portaldofarmaceutico.com 32 32 https://portaldofarmaceutico.com/2026/03/23/nova-lei-inclui-a-nomenclatura-consultorio-farmaceutico-na-legislacao-sanitaria/ Mon, 23 Mar 2026 21:24:56 +0000 https://portaldofarmaceutico.com/?p=452
A nova norma altera a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Entre as mudanças, a legislação passa a reconhecer formalmente a estrutura de consultórios farmacêuticos como parte integrante das exigências técnicas para funcionamento de farmácias e drogarias.

De acordo com o texto, os estabelecimentos devem observar critérios relacionados à “estrutura de consultórios farmacêuticos”, além de requisitos como armazenamento adequado, controle de temperatura, rastreabilidade e prestação de assistência e cuidados farmacêuticos . A medida reforça o papel clínico do farmacêutico e consolida avanços já praticados na assistência à saúde.

Outro ponto de destaque da lei é a autorização para instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados, desde que haja espaço físico delimitado, exclusivo e em conformidade com todas as normas sanitárias. Nesses locais, também será obrigatória a presença de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento.

Para especialistas da área, a inclusão do termo “consultório farmacêutico” na legislação representa um marco importante para o reconhecimento das atividades clínicas desenvolvidas por farmacêuticos no Brasil, ampliando a segurança jurídica e fortalecendo a assistência prestada à população.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.]]>